Dono da Obra AI
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Termos de Uso

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Estes Termos de Uso regem a utilização da plataforma Dono da Obra AI ("Plataforma"), um serviço de geração de orçamentos de obra com inteligência artificial. Ao usar a Plataforma, você concorda com estes Termos.

1. O que é o serviço

A Plataforma oferece dois serviços diferentes: (a) o relatório, uma estimativa de custo de obra (construção, reforma, ampliação) gerada por inteligência artificial, com base em dados públicos como SINAPI, CUB e médias de mercado (itens 2 a 4); e (b) a análise por engenheiro, um parecer técnico escrito sobre a proposta do seu empreiteiro, feito e assinado por engenheiro civil (item 4-A).

Quem vende e presta este serviço (fornecedor)
JP ENGENHARIA PROJETOS E SERVICOS LTDA — CNPJ 65.299.400/0001-95. "Dono da Obra AI" é a marca deste serviço.
Sede: R. Bela Cintra, 746, conj. 142 — Consolação, São Paulo/SP, CEP 01415-902.
Atendimento, dúvidas, reclamações e desistência: jhonathan@jpengeserv.com. Respondemos em até 5 (cinco) dias (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º, parágrafo único).

2. Natureza das estimativas

Os orçamentos gerados pela Plataforma são referências estimadas, baseadas em médias de mercado. Não substituem:

  • Visita técnica de engenheiro ou arquiteto;
  • Orçamento detalhado de empreiteiros locais;
  • Projeto técnico aprovado por órgão competente;
  • Aconselhamento jurídico ou contábil sobre obras.

As decisões de contratação, financeiras e técnicas sobre a sua obra são suas. Isso não afasta a nossa responsabilidade pela qualidade do relatório que entregamos (veja o item 7).

2-A. O relatório não é serviço de engenharia

A empresa que opera esta plataforma atua no ramo de engenharia, mas o relatório não constitui serviço técnico de engenharia e, por isso:

  • Não gera ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) nem RRT, e não há profissional assumindo responsabilidade técnica pela sua obra;
  • Não é projeto, laudo, parecer, memorial nem orçamento executivo;
  • Não pode ser apresentado a prefeitura, banco, seguradora ou órgão de classe como peça técnica;
  • Não substitui a contratação de profissional habilitado e registrado no CREA ou no CAU.

O que a plataforma entrega é informação de referência de custo, calculada sobre bases públicas (SINAPI e CUB), para que você consiga comparar e negociar orçamentos com conhecimento de causa.

3. Pagamento

A calculadora e a prévia são grátis. O relatório completo custa R$ 27 por orçamento, preço final, sem taxa extra. O preço é o mostrado na prévia e no pagamento. O relatório inclui o PDF e a planilha da obra (.xlsx) editável. O pagamento é feito pelo Mercado Pago (Pix, cartão ou boleto), uma vez só, sem assinatura nem cobrança recorrente. Os adicionais opcionais oferecidos no pagamento (como o kit "Na hora de assinar", R$ 12) têm o preço mostrado antes da compra, vêm com a caixa desmarcada e só são cobrados se você os marcar. O valor total aparece na tela antes de você pagar.

Entrega: depois que o Mercado Pago confirma o pagamento (no Pix, em geral em segundos; no boleto, quando o banco compensar), o relatório completo é liberado no seu link, em geral em poucos minutos, com o PDF para baixar. Mandamos a confirmação da compra e o link para o e-mail informado. O relatório pago fica guardado pelo prazo descrito na Política de Privacidade (item 3).

4. Garantia e reembolso

Direito de arrependimento. Por se tratar de compra pela internet, você tem 7 (sete) dias corridos a contar da compra para desistir, sem precisar justificar, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 5º do Decreto nº 7.962/2013. Ter aberto ou baixado o relatório nesse prazo não tira esse direito. É isto que o site chama de "garantia de 7 dias".

  • Como pedir: responda a qualquer e-mail da Plataforma (como o de confirmação da compra) ou escreva para jhonathan@jpengeserv.com, de preferência com o link ou o número do pedido. Confirmamos o recebimento do pedido de desistência logo que ele chega.
  • O que volta: todo o valor pago, incluindo os adicionais comprados junto, sem desconto, sem multa e sem custo para você.
  • Como volta: imediatamente, pelo Mercado Pago, no mesmo meio de pagamento usado: o Pix volta para a conta que pagou; no cartão, pedimos o cancelamento da cobrança ao Mercado Pago, que avisa a administradora do cartão.

Item que não é da sua obra (48 horas). Além dos 7 dias, se o relatório trouxer item que não se aplica à obra que você descreveu (por exemplo, fundação ou sondagem numa reforma de banheiro), responda o e-mail da compra apontando o item. Em até 48 horas depois do seu e-mail, refazemos o relatório sem esse erro ou, se você preferir, devolvemos o valor pago, pelo mesmo caminho do direito de arrependimento.

4-A. Análise por engenheiro (Termos do serviço)

O que é. Uma análise escrita dos documentos que você envia (o orçamento do pedreiro ou da construtora e, se quiser, a minuta do contrato, o aditivo e o cronograma), prestada por JP ENGENHARIA PROJETOS E SERVICOS LTDA, empresa registrada no Crea, e feito por engenheiro civil habilitado. O parecer é entregue por e-mail, em PDF assinado. Ferramentas de software, inclusive de inteligência artificial, ajudam a montar a comparação item a item; quem revisa, responde e assina é o engenheiro. Todo o atendimento é por e-mail.

Preço, escopo e prazo. Análise do orçamento: R$ 297, preço fechado, que não depende do valor da obra. Prazo de 48 horas a 5 dias úteis, contados como explicado em "Triagem e início". O que entra, por escrito:

  • conferência do orçamento contra o SINAPI e o CUB do estado da obra, item a item (coerente, acima, abaixo, faltando ou em "verba");
  • preço de referência por etapa da obra;
  • cronograma de pagamento por etapa medida, com no máximo 30% de entrada;
  • checklist do contrato e do aditivo (o que precisa estar escrito antes de assinar e antes de pagar a mais);
  • até 3 propostas da mesma obra, com quadro comparativo;
  • 1 rodada de dúvidas por e-mail depois da entrega.

As rodadas de dúvidas são por e-mail, sobre o parecer entregue, em até 30 dias depois da entrega. O pagamento é feito pelo Mercado Pago, uma vez só. Desconto do relatório: quem comprou o relatório e pede a Análise em até 7 dias depois do pagamento dele abate o valor pago no relatório (sem os adicionais), uma vez por relatório.

Responsabilidade técnica (ART). A Análise é uma revisão documental de custo e de condições de pagamento, feita e assinada por engenheiro civil da empresa. Nesta fase ela é entregue sem ART: não é laudo, perícia nem peça técnica para banco, prefeitura ou processo, e cobre só o parecer sobre os documentos enviados. Projeto, execução e fiscalização da sua obra continuam precisando do responsável técnico dela. Se a ART deste serviço for liberada, o texto destes Termos muda antes de qualquer nova venda.

O que não está incluído:

  • visita, vistoria, medição ou qualquer verificação no local;
  • laudo pericial, laudo de defeito ou de patologia de obra já executada;
  • ligação, reunião ou atendimento por telefone: todo o atendimento é por e-mail;
  • projeto (arquitetônico, estrutural, de instalações) e cálculo estrutural;
  • responsabilidade pela execução, fiscalização ou acompanhamento da obra;
  • opinião jurídica: as cláusulas do contrato são lidas só no conteúdo técnico;
  • promessa de resultado: a análise não garante preço, percentual de economia nem a conduta do empreiteiro.

Triagem e início. Em até 1 dia útil depois da confirmação do pagamento, respondemos por e-mail dizendo se o caso está dentro do escopo e pedindo os dados que faltarem. Se o caso estiver fora do escopo (por exemplo, se a dúvida só se resolve com alguém no local), devolvemos 100% do valor. O prazo conta a partir do e-mail em que avisamos que a análise começou, nunca do pagamento sem aviso. Dias úteis são de segunda a sexta, exceto feriados nacionais; se um feriado mudar a data, ela vai por escrito no e-mail de início.

Atraso. Se o parecer não for entregue no prazo, você escolhe: esperar, com a nova data por escrito, ou receber de volta o valor integral.

Capacidade. Atendemos até 3 casos pagos por mês, porque cada parecer é lido e assinado por um engenheiro e as horas disponíveis são fixas. Quando as vagas do mês acabam, a página deixa de vender e mostra a data em que abre de novo. A lista de espera é só um aviso por e-mail: não é compra, reserva nem pré-venda. Se um pagamento for confirmado depois que as vagas acabaram, avisamos por e-mail e você escolhe entre a nova data ou a devolução integral.

Desistência e devolução. Por ser contratação pela internet, você tem 7 (sete) dias corridos a contar do pagamento para desistir (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor; Decreto nº 7.962/2013, art. 5º). Até a análise começar (o e-mail de início, depois da triagem), a devolução é integral, sem precisar justificar. Para pedir, responda qualquer e-mail do pedido ou escreva para jhonathan@jpengeserv.com. O valor volta pelo Mercado Pago, no mesmo meio de pagamento: o Pix volta para a conta que pagou; no cartão, pedimos o cancelamento da cobrança. Os casos de fora do escopo, atraso e pagamento acima da capacidade, acima, também têm devolução integral. Nada neste item limita os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você (item 7).

Responsabilidade. Respondemos pela qualidade do parecer, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 14). O parecer é uma análise dos documentos enviados: não responde por informação errada ou incompleta nesses documentos, pelo preço que o empreiteiro vier a cobrar, nem pela execução da obra por terceiros.

Os documentos que você envia (LGPD). Proposta, contrato, cronograma, fotos e os dados da obra são usados só para fazer a análise e, se houver, a ART (bases legais: execução do contrato e cumprimento de obrigação legal e regulatória; LGPD, art. 7º, V e II). Ficam no nosso servidor, com acesso restrito ao engenheiro responsável pelo parecer; podem ser processados pela API da Anthropic para montar o rascunho da comparação (pelos termos comerciais da API, não são usados para treinar modelos); se houver ART, os dados do contratante vão ao Crea no registro dela. Prazos de guarda: pedido sem pagamento, apagado com os arquivos em 7 dias; documentos enviados, apagados 90 dias depois da entrega do parecer ou da devolução (prazo para reclamar de vício do serviço, CDC art. 26, II); registro do pedido (plano, valor, datas e e-mail), 5 anos, depois anonimizado; o parecer assinado fica arquivado pela empresa por 5 anos a partir da entrega (CDC art. 27) e, se houver ART, ela fica registrada no Crea conforme as regras do Conselho. Evite mandar documento com dado de outras pessoas que não seja necessário (por exemplo, documento pessoal do empreiteiro). Seus direitos e como exercê-los estão na Política de Privacidade (item 5).

5. Uso adequado

Você concorda em não:

  • Usar a Plataforma para fins ilícitos;
  • Tentar burlar mecanismos de pagamento;
  • Reproduzir, revender ou distribuir os orçamentos como serviço próprio;
  • Tentar acessar áreas restritas, fazer engenharia reversa ou prejudicar o funcionamento da Plataforma.

6. Propriedade intelectual

A marca "Dono da Obra AI", layout, código-fonte, textos e identidade visual são de propriedade da JP Engenharia Projetos e Serviços LTDA. O orçamento gerado é de uso pessoal do usuário que pagou por ele.

7. Responsabilidade

Pelo que respondemos: pela qualidade do relatório, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 14 e 20). Se o relatório vier com erro da Plataforma (conta errada, seção faltando, dado que não corresponde ao que você informou), você escolhe: a correção ou um novo relatório, sem custo, o abatimento proporcional do preço ou a devolução do valor.

O que está fora do relatório: o relatório é uma estimativa de referência (item 2). Por isso, não responde por fatos que não dependem dele, como:

  • o preço que o empreiteiro ou o fornecedor cobrar na sua obra, que pode ser diferente da estimativa;
  • a execução da obra: atrasos, defeitos ou danos causados por quem projeta, constrói ou fornece;
  • resultados que venham de informação incorreta ou incompleta que você tenha fornecido.

Nada nestes Termos limita ou exclui os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.

8. Disponibilidade

Nos esforçamos para manter a Plataforma disponível 24/7, mas manutenções, falhas técnicas ou indisponibilidade de serviços de terceiros (como APIs de IA ou Mercado Pago) podem causar interrupções. Se uma falha nossa impedir você de acessar o relatório que pagou, você pode pedir o reenvio ou a devolução do valor.

9. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data no topo. Uma atualização vale para as compras feitas depois dela: a compra que você já fez continua regida pelos Termos da data da compra.

10. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor. Qualquer questão pode ser levada ao foro do seu domicílio, como consumidor (CDC, art. 101, I). Você também pode procurar o Procon ou a plataforma consumidor.gov.br.

11. Contato

Dúvidas, reclamações, desistência, pedidos sobre a análise por engenheiro ou saída da lista de espera: jhonathan@jpengeserv.com. Respondemos em até 5 (cinco) dias.

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